Digesto Jurídico
Digesto Jurídico / Ley Provincial H Nº304
Ley Provincial H Nº304
Compartir en: 
Presupuesto General de la Administración Pública para el Ejercicio Fiscal 1964
Incluida en: Histórico
Caracter: Transitorio | Objeto Cumplido | Plazo Cumplido
Sancionada el 10-04-1964 | Promulgada el 16-04-1964 por Decreto Nº339
Publicado en el B.O.Prov. Nº153 Pág.1
Fecha de Consolidación: 15-04-2008
Fe de Erratas:
- Publicada en el B.O.Prov. Nº155
Documentos:
Texto Consolidado no disponible
Texto Original disponible en el antecedente legislativo: Ley Nº 304
Todas las afectaciones:
Registros: 218
INCORPORADO POR Decreto Provincial Nº1837 - de 30-12-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 4 - Inciso 5 - Item 4 - Partida Principal 1 - Item 10 - Partida Principal 6 -.
INCORPORADO POR Decreto Provincial Nº1837 - de 30-12-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5 - Inciso 5 - Item 1 - Partida Principal 6 - Partida Principal 2 -.
INCORPORADO POR Decreto Provincial Nº1837 - de 30-12-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 12 - Item 2 - Partida Principal 1 - Item 15 - Partida Principal 2 -.
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1837 - de 30-12-1964 Por Art. Nº2
Afectados: Art. NºAnexo 3 - Inciso 2 - Item 3 -.
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1837 - de 30-12-1964 Por Art. Nº2
Afectados: Art. NºAnexo 4 - Inciso 2 - Item 1 - Partida Principal 1 - Partida Parcial 113 -.
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1837 - de 30-12-1964 Por Art. Nº2
Afectados: Art. NºAnexo 4 - Inciso 2 - Item 8 - Partida Principal 1 - Partida Parcial 103 y 123 - Partida Principal 3 - Partida Parcial 303 - Item 9 - Partida Principal 1 - Partid Parcial 123 -.
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1837 - de 30-12-1964 Por Art. Nº2
Afectados: Art. NºAnexo 5 - Inciso 2 - Item 2 - Partida Principal 3 - Partida Parcial 307 -.
INCORPORADO POR Decreto Provincial Nº1837 - de 30-12-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5 - Inciso 2 - Item 1 - Partida Principal 3 - Partida Parcial 304 y 306 - Item 2 - Partida Principal 1 - Partida Parcial 109 - Item 4 - Partida Principal 1 - Partida Parcial 106 -.
INCORPORADO POR Decreto Provincial Nº1837 - de 30-12-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5 - Inciso 5 - Item 2 - Partida Principal 8 - Item 3 - Partida Principal 6 -.
INCORPORADO POR Decreto Provincial Nº1837 - de 30-12-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 4 - Inciso 2 - Item 1 - Partida Principal 1 - Partida Parcial 101 y 107 - Partida Principal 2 - Partida Prarcial 209 - Item 8 - Partida Principal 2 - Item 9 - Partida Principal 2 -.
INCORPORADO POR Decreto Provincial Nº1835 - de 30-12-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 12 - Apartado V - Ministerio de Economía - Item 18 - "Ley 390 Obra Provisión de Gas" -.
MODIFICADO POR Ley Provincial C Nº390 Por Art. Nº2
Afectados: Art. NºSección Primera - Título I - Apartado 12 del Cálculo de Recursos -.
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1812 - de 30-12-1964 Por Art. Nº2
Afectados: Art. NºAnexo 3 - Item 4 - Partida Parcial 110 -.
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1791 - de 28-12-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 4 - Inciso 2 - Item 10 - Partida Principal 1 - Partidas Parciales 103, 106, 107, 111, 113 y 120 -.
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1783 - de 28-12-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 13 - Inciso 2 -.
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1783 - de 28-12-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5 - Inciso 2 - Item 4 - Partida Principal 2 - Partida Parcial "Fondo de Estímulo" -.
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1728 - de 18-12-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 4 - Inciso 2 - Item 10 - Partida Principal 2 - Partidas Parciales 202 y 214 "Gastos Academia de Policia"
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1727 - de 18-12-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 6 - Inciso 2 - Item 2 - Partida Principal 1 - Partidas Parciales 123, 103, 101 y 110
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1726 - de 18-12-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5 - Inciso 2 - Item 1 - Partida Parcial 219
INCORPORADO POR Decreto Provincial Nº1726 - de 18-12-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5 - Inciso 2 - Item 1 - Partida Principal 2
Observaciones: Incorpora la Partida Parcial 202 "Entierro y Luto"
MODIFICADO POR Ley Provincial H Nº382 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºSección Segunda Título I
MODIFICADO POR Ley Provincial H Nº381 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5 - Partida Principal 2
INCORPORADO POR Ley Provincial H Nº381 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5
Observaciones: Incorpora la Partida Principal 1 - Moblajes y artefactos.
MODIFICADO POR Ley Provincial H Nº380 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 7 - Inciso 5 - Item 1 - Partida Principal 8 y 3
MODIFICADO POR Ley Provincial H Nº379 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 3 - Inciso 5 - Item 2 - Partidas Principales 2 y 7
MODIFICADO POR Ley Provincial H Nº378 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5 - Inciso 1 - Item 4 - Partida Principal 3 y 4
MODIFICADO POR Ley Provincial H Nº377 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 4 - Inciso 5 - Item 1 - Partida Principal 3
INCORPORADO POR Ley Provincial H Nº377 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 4 - Inciso 5 - Item 1
Observaciones: Incorpora la Partida Principal 8 "Aparatos, materiales y otros elementos científicos, técnicos y pedagógicos"
MODIFICADO POR Ley Provincial H Nº376 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5 - Inciso 1 - Item 3 - Partida Principal 2
MODIFICADO POR Ley Provincial H Nº375 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 4 - Inciso 1 - Item 8 - Partida Principal 2 y Partida Principal 3
MODIFICADO POR Ley Provincial H Nº384 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5 - Inciso 1 - Item 1 - Partida Principal 4 - Partida Parcial 3
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1631 - de 02-12-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 3 - Inciso 1 - Item 2 - Partida Principal 3 - Partida Parcial 6
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1631 - de 02-12-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 4 - Inciso 1 - Item 1 - Partida Principal 3 - Partida Parcial 2
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1631 - de 02-12-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 4 - Inciso 1 - Item 6 - Partida Principal 3 - Partida Parcial 9
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1631 - de 02-12-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 4 - Inciso 1 - Item 6 - Partida Principal 3 - Partida Parcial 13
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1631 - de 02-12-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5 - Inciso 1 - Item 6 - Partida Principal 3 - Partida Parcial 2
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1631 - de 02-12-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5 - Inciso 1 - Item 6 - Partida Principal 3 - Partida Parcial 6
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1631 - de 02-12-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 4 - Inciso 1 - Item 1 - Partida Principal 3 - Partida Parcial 6
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1631 - de 02-12-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 3 - Inciso 1 - Item 2 - Partida Principal 3 - Partida Parcial 3
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1618 - de 30-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 4 - Inciso 1 - Item 10 - Partida Parcial 2
INCORPORADO POR Decreto Provincial Nº1618 - de 30-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 4 - Inciso 1 - Item 10 - Partida Parcial 4
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1608 - de 27-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 8 - Inciso 2 - Item 1 - Partida Parcial 304
INCORPORADO POR Decreto Provincial Nº1608 - de 27-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 8 - Inciso 2 - Item 1 - Partida Principal 3 - Partida Parcial 303
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1607 - de 27-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 4 - Inciso 2 - Item 4 - Partida Parcial 123
INCORPORADO POR Decreto Provincial Nº1607 - de 27-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 4 - Inciso 2 - Item 4 - Partida Principal 1 - Partida Parcial 104
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1606 - de 27-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 13
INCORPORADO POR Decreto Provincial Nº1606 - de 27-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 4 - Inciso 2 - Item 7 - Partida Principal 1 - Partida Parcial 117
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1605 - de 27-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 4 - Item 3 - Inciso 1 - Partida Principal 3 - Partida Parcial 3
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1605 - de 27-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 4 - Item 7 - Inciso 1 - Partida Principal 3 - Partida Parcial 3
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1605 - de 27-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 4 - Item 8 - Inciso 1 - Partida Principal 3 - Partida Parcial 6
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1605 - de 27-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 4 - Item 7 - Inciso 1 - Partida Principal 3 - Partida Parcial 6
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1605 - de 27-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 4 - Item 9 - Inciso 1 - Partida Principal 3 - Partida Parcial 3
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1605 - de 27-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 4 - Item 9 - Inciso 1 - Partida Principal 3 - Partida Parcial 6
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1605 - de 27-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 4 - Item 8 - Inciso 1 - Partida Principal 3 - Partida Parcial 3
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1605 - de 27-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 4 - Item 3 - Inciso 1 - Partida Principal 3 - Partida Parcial 7
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1605 - de 27-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 4 - Item 1 - Inciso 1 - Partida Principal 3 - Partida parcial 6
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1605 - de 27-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 4 - Inciso 1 - Item 1 - Partida Principal 3 - Partida parcial 2 y 3
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1604 - de 27-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5 - Inciso 2 - Item 4 - Partida Parcial 211
INCORPORADO POR Decreto Provincial Nº1604 - de 27-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5 - Inciso 2 - Item 4 - Partida Principal 2 - Partida Parcial 214
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1603 - de 27-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5 - Inciso 2 - Item 4 - Partida Parcial 101
INCORPORADO POR Decreto Provincial Nº1603 - de 27-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5 - Inciso 2 - Item 4 - Partida Principal 1 - Partida parcial 110
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1602 - de 27-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 13
INCORPORADO POR Decreto Provincial Nº1602 - de 27-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5 - Inciso 2 - Item 4 - Partida Principal 1 - Partida parcial 110
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1601 - de 27-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5 - Inciso 2 - Item 1 - Partida parcial 104
INCORPORADO POR Decreto Provincial Nº1601 - de 27-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5 - Inciso 2 - Item 1 - Partida Principal 1 - Partida parcial 107
INCORPORADO POR Decreto Provincial Nº1600 - de 27-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5 - Inciso 2 -Item 4 - Partida Principal 2 -Partida Parcial 208
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1599 - de 27-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5 - Inciso 2 - Item 3 - Partida Principal 1 - Partida Parcial 106, 114, 120, 121 y 110
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1599 - de 27-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5 - Inciso 2 - Item 3 - Partida Principal 1 - Partida Parcial 123
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1593 - de 27-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5 - Inciso 2 - Item 4 - Partida Parcial 101
INCORPORADO POR Decreto Provincial Nº1593 - de 27-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5 - Inciso 2 - Item 4 - Partida Principal 1 - Partida Parcial 117
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1592 - de 27-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5 - Item 2 - Inciso 2 - Partida Parcial 110
INCORPORADO POR Decreto Provincial Nº1592 - de 27-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5 - Item 2 - Inciso 2 - Partida Principal 1 - Partida Parcial 107
INCORPORADO POR Decreto Provincial Nº1550 - de 17-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 9 - Inciso 3 - Partida Principal 9 - Partida Parcial 4
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1549 - de 17-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 4 - Item 1 - Inciso 2 - Partida Principal 3 - Partida Parcial 307
INCORPORADO POR Decreto Provincial Nº1549 - de 17-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 4 - Item 1 - Inciso 2 - Partida Principal 3 - Partida Parcial 303
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1548 - de 17-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5 - Item 3 - Inciso 2 - Partida Parcial 307
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1548 - de 17-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5 - Item 3 - Inciso 2 - Partida Parcial 304
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1547 - de 17-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 13
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1547 - de 17-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 4 -Item 2 - Inciso 2 - Partida Principal 1 - Partida Parcial 123
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1546 - de 17-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 13
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1546 - de 17-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5 - Inciso 2 - Item 2 - Partida Principal 211
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1545 - de 17-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5 - Inciso 2 - Item 4 - Partida Principal 1 - Partida Parcial 101
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1545 - de 17-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5 - Inciso 2 - Item 4 - Partida Principal 1 - Partida Parcial 113
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1544 - de 17-11-1964 Por Art. Nº2
Afectados: Art. NºAnexo 5 - Inciso 2 - Item 2 - Partida Parcial 305
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1544 - de 17-11-1964 Por Art. Nº2
Afectados: Art. NºAnexo 5 - Inciso 2 - Item 2 - Partida Parcial 307
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1544 - de 17-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5 - Inciso 2 - Item 1 - Partida Parcial 302
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1544 - de 17-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5 - Inciso 2 - Item 1 - Partida Parcial 307
REGLAMENTADO POR Decreto Provincial H Nº1551 - de 17-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. Nº25
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1518 - de 16-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 13 -Crédito Adicional-
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1518 - de 16-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 4, inciso 2, ítem 8, partida principal 2, parcial 201
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1516 - de 16-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5, inciso 2, ítem 2, partida principal 2, parcial 204
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1516 - de 16-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5, inciso 2, ítem 2, partida principal 2, parcial 2 - 11
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1485 - de 12-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 4, inciso 2, ítem 10, partida principal 1, parcial 104, 109 y 110
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1485 - de 12-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 4, inciso 2, ítem 10, partida principal 1, parcial 111, 118 y 121
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1459 - de 11-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 6, ítem 5, inciso 2, partida principal 1, parcial 103 y 113
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1459 - de 11-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 6, ítem 5, inciso 2, partida principal 1, parcial 123
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1458 - de 11-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 4, inciso 2, ítem 2, partida principal 1, parcial 110
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1458 - de 11-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 4, inciso 2, ítem 2, partida principal 1, parcial 121
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1457 - de 11-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5, inciso 2, ítem 2, partida parcial 110
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1456 - de 11-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 9, inciso 3, partida principal 17
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1456 - de 11-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 6, ítem I, inciso 1, partida principal 1, parcial 8, 2 y 3, inciso 2, partid principal 2, parcial 208 y 218, inciso 2, partida principal 3, parcial 302 y 306, inciso 2, partida principal 2,parcial 208 y 211
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1455 - de 11-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5, inciso 2, ítem 2, partida parcial 204
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1455 - de 11-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5, inciso 2, ítem 2, partida principal 2, parcial 211
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1453 - de 11-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 13
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1453 - de 11-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 3, inciso 2, ítem 1, partida principal 1, parcial 103
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1453 - de 11-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 3, inciso 2, ítem 1, principal 3, parcial 307
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1453 - de 11-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 3, inciso 2, ítem a, principal 4, parcial 402
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1453 - de 11-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 3, inciso 2, ítem 1, partida principal 1, parcial 306 y 304
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1453 - de 11-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 3, inciso 2, ítem 2, ítem 1, partida principal 1, parcial 104 - 111 - 112 - 118 y 123
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1453 - de 11-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 3, inciso 2, ítem 1, partida principal 1, parcial 123
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1449 - de 11-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 6, inciso 2, ítem 2, partida principal 2, partida parcial 222
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1448 - de 11-11-1964
Afectados: Art. NºAnexo 5, inciso 2, ítem 1, partida principal 5, partida parcial 501
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1448 - de 11-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 13
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1446 - de 11-11-1964 Por Art. Nº2
Afectados: Art. NºAnexo 3 - Inciso 2 - Item 4 - Partida Parcial 110 -.
INCORPORADO POR Decreto Provincial Nº1446 - de 11-11-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 3 - Inciso 2 - Item 4 - Partida Principal 1 - Partida Parcial "Feria Exposición Comahue" -.
MODIFICADO POR Ley Provincial H Nº367 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 3, inciso 1, ítem 2, partida principal 3, parcial 7
MODIFICADO POR Ley Provincial H Nº367 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 3, inciso 1, ítem 2, partida principal 2, parcial 1
MODIFICADO POR Ley Provincial H Nº366 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 13
MODIFICADO POR Ley Provincial H Nº366 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 2, inciso 2, partidaprincipal 1
MODIFICADO POR Ley Provincial H Nº365 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 15, inciso 2, partida principal 1
MODIFICADO POR Ley Provincial H Nº365 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 15, inciso 2, partida principal 2
MODIFICADO POR Ley Provincial H Nº364 Por Art. Nº2
Afectados: Art. NºAnexo 5, ítem 4, inciso 2, partida principal 1
MODIFICADO POR Ley Provincial H Nº363 Por Art. Nº2
Afectados: Art. NºAnexo 18, inciso 1
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1372 - de 29-10-1964 Por Art. Nº2
Afectados: Art. NºAnexo 19 - Inciso 2 "Otros Gastos " - Partida Principal 1 - Las Partidas Parciales 103 "Combustibles y Lubricantes " -107 "Energía Eléctrica" - 110 "Impresiones, Publicaciones, Propaganda y Publicidad" - 108 "Flete, Acarreo, Almacenaje y Estadía" - 111 - 112 - 117 - 118 de Gastos Generales - Partidas Parciales 208 - 211 y 218 "Gastos Especiales" - Partidas Parciales 306 - 307 y 308 "Gastos de Mantenimiento y Conservación" -.
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1372 - de 29-10-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 19 "Instituto de Planificación y Promoción de la Vivienda" Inciso 1 "Gastos en Personal" - Partida Principal 3- Las Partidas Parciales 13 "Bonificaciones especiales" y "Mayor costo de vida" -.
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1347 - de 16-10-1964 Por Art. Nº3
Afectados: Art. NºAnexo 4, ítem 7, inciso 1, partida principal 3, parcial 8, Gratificación por Servicio Calificado
INCORPORADO POR Decreto Provincial Nº1347 - de 16-10-1964 Por Art. Nº3
Afectados: Art. NºAnexo 4, ítem 11, inciso 1, partida principal 3, la partida parcial, Mayor Costo de Vida,
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1347 - de 16-10-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 4, ítem 11, inciso 1, partida principal 3, la partida parcial 2, Salario Familiar
INCORPORADO POR Decreto Provincial Nº1347 - de 16-10-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 4, ítem 11, inciso 1, partida principal 3, la partida aprcial 6, Adicional por Titulo
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1342 - de 15-10-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5, ítem 1, partida principal 3, parcial 3 y 6, ítem 2, partida principal 3, parcial 3 y 7
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1342 - de 15-10-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 4, ítem 6, partida principal 3, parcial 13, 3, 7 y 9, ítem 8, partida principal 3, parcial 2, 7, 3 y 9, ítem 9, partida principal 3, parcial 3 y 7
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1342 - de 15-10-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 7, ítem 1, partida principal 3, parcial 2 y 8
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1342 - de 15-10-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 3, ítem 1, partida principal 3, parcial 13 y 2 ítem 2, partida principal 3, parcial 3 y 7, ítem 3, partida principal 3, parcial 3 y 2
MODIFICADO POR Ley Provincial H Nº348 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 6, Ministerio de Asuntos Sociales - inciso 5, inversiones - ítem 2, Asistencia Social - Las Partidas Principales 1 y 6
INCORPORADO POR Ley Provincial H Nº347 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5, MInisterio de Economía - inciso 5, Inversiones - ïtem 3, Obras Públicas - La partida principal 4, inmuebles, Parcial 401, inmuebles y obras
INCORPORADO POR Ley Provincial B Nº343 Por Art. Nº40
Afectados: Art. NºAnexo 11, ítem 18, la partida principal "Jurado de enjuiciamiento de funcionarios y magistrados"
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1237 - de 01-10-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5 - Inciso 2 - Item 3 - Partida Principal 1 - Partida Parcial 110 "Impresiones, publicaciones, propagandas y publicidad"
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1237 - de 01-10-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5 - Inciso 2 - Item 3 - Partida Principal 1- Partida Parcial 104 - Comunicaciones
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1236 - de 01-10-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5 - inciso 2 - Item 4 - Partida Principal 2 "Gastos especiales" - Partida Parcial 211 "Honorarios y retribuciones a terceros" y el Anexo 13 "Crédito Adicional"
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1235 - de 01-10-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5 - Inciso 2 - Item 4 - Partida Principal 3 - Partida Parcial 307 "Conservación de vehículos" y Anexo 13 "Crédito Adicional"
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1234 - de 01-10-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5 - Inciso 2 - Item 4 - Partida Principal 1 "Gastos Generales" - Partidas Parciales 123 y 101
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1225 - de 30-09-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 18 - Concejo Provincial de Educación - Item 1, 2, 3 y 4 - Partida Principal 3 - Partida Parcial "Mayor costo de vida"
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1225 - de 30-09-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 16 - Consejo de Salud Pública - Partida Principal 3 "Bonificaciones, suplementos y otros conceptos análogos" - Partida Parcial "Mayor costo de vida"
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1220 - de 30-09-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 4 - Inciso 2 - Item 8 - Partida Principal 2 - Partida Parcial 2 "Honorarios y retribuciones a decretos"
INCORPORADO POR Decreto Provincial Nº1220 - de 30-09-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 4 - inciso 2 - Item 8 - Partida Principal 2 "Gastos especiales" - Partida Parcial 201 "Accidentes de trabajo"
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1213 - de 30-09-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 3 - Inciso 1 - Item 2 - Partida Principal 3 "Bonificaciones, suplementos y otros conceptos análogos" - Partida Parciales 1, 2, 6 y 7
MODIFICADO POR Ley Provincial H Nº340 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 12 - Apartado IX Contribución a Municipios - Partida Parcial 1 - Subapartado 2 "Municipalidad de Luis Beltrán"
MODIFICADO POR Ley Provincial H Nº340 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 12 - Trabajos públicos - Apartado VI Ministerio de Asuntos Sociales - Item 2 "Educación" - Partida Parcial 2 - Escuela Luis Beltrán.
INCORPORADO POR Ley Provincial H Nº337 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 11 - Item 18 "Aporte de la Dirección de Defensa Antiaérea Pasiva"
INCORPORADO POR Ley Provincial H Nº336 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5 - Inciso 5 - Item 2 - parida Principal 9 - Vehículos
Observaciones: Por el artículo 2 se establece que los fondos se tomarán del aporte de la Dirección Nacional de Turismo según convenio con Automóvil Club Argentino - Decreto 1908/63
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1161 - de 25-09-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 4, inciso 2, ítem 7, administración - Partida Principal 2, La Partida Parcial 218, "Diferencia de Caja" y anexo 13, Crédito Adicional
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1160 - de 25-09-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5, inciso 2, ítem 1, partida principal 1, partidas parciales 101 y 104
INCORPORADO POR Decreto Provincial Nº1160 - de 25-09-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5, Ministerio de Economía - inciso 2, Gastos generales - ítem 1, Ministerio - Partida principal 1, Derechos, tasas y contribuciones
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1138 - de 21-09-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 4, inciso 2, ítem 10, partida principal 3, Gastos de Mantenimiento y Conservación, partida parcial 303, Conservación de Inmuebles y Obras y anexo 13 Crédito Adicional
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1130 - de 18-09-1964 Por Art. Nº3
Afectados: Art. NºAnexo 13, Partida Principal 1
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1130 - de 18-09-1964 Por Art. Nº2
Afectados: Art. NºAnexo 6, ítem 3, partida pricipal 2, partida parcial 218, "Diferencia de Caja"
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1130 - de 18-09-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 6, ítem 3, Dirección de Trabajo - Partida Pricnipal 2, Gastos Especiales
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1054 - de 07-09-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 6 - Inciso 2 - Item 3 - Partida Principal 1 - Partidas Parciales 104, 107, 108, 110, 112 y 121 -.
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1053 - de 07-09-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 4 Ministerio de Gobierno - Inciso 2 "Otros Gastos" - Item 10 - Policía - Partida Principal 3 "Gastos de Mantenimiento y Conservación" créditos en Partida Parcial 302 - Partida Parcial 307 y Partida Parcial 303 -.
MODIFICADO POR Ley Provincial H Nº331 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 18 - Inciso 2 Otros Gastos - Item 1 Partida Principal 5 - Item 4 Partida Principal 1 -.
MODIFICADO POR Ley Provincial H Nº331 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 18 - Inciso 1 Gastos en Personal - Item 3 - Partida Principal 1 - Partida Parcial 5 y 6 - Item 4 - Partida Principal 1, 2, 3 - Partida Parcial 2 -
MODIFICADO POR Ley Provincial H Nº328 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 3 - Gobernación - Item 2 - Secretaría General - Inciso 2 - Partida Principal 4 y 1 - Inciso 5 - Partida Principal 1, 2, 7 y 9 -.
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº979 - de 30-08-1964
Afectados: Art. NºAnexo 5 - Partida Principal 3 - Item 4
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº978 - de 30-08-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 13
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº978 - de 30-08-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5 - Partida Principal 2 - Partida Parcial 211 - Item 4 - Inciso 2
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº964 - de 27-08-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 4 - Inciso 2 - Item 10 - Partida Principal 1
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº958 - de 27-08-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 13
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº958 - de 27-08-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexos 6, 7, 8, 14, 17 y 19
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº956 - de 27-08-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 3 - Item 1 al 4 - Anexo 4 - Item 1 al 10 - Anexo 5 - Item 1 al 4 - Anexo 6 - Item 1 al 4 - Anexo 7 - Item 1 - Anexo 8 - Item 1 - Anexo 14 - Item 1 - Anexo 17 - Item 1 - Anexo 19 - Item 1
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº937 - de 21-08-1964 Por Art. Nº2
Afectados: Art. NºAnexo 13
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº937 - de 21-08-1964 Por Art. Nº2
Afectados: Art. NºPartida Principal 4
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº937 - de 21-08-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºPartida Principal 3
MODIFICADO POR Ley Provincial H Nº327 Por Art. Nº1 - Inciso b-
Afectados: Art. NºAnexo 14 - Partida 2
MODIFICADO POR Ley Provincial H Nº327 Por Art. Nº4
Afectados: Art. NºAnexo 12 - Inciso 6
MODIFICADO POR Ley Provincial H Nº327 Por Art. Nº3
Afectados: Art. NºAnexo 14
MODIFICADO POR Ley Provincial H Nº327 Por Art. Nº2
Afectados: Art. NºAnexo 14 - Inciso 1 - Item 1 - Partida Principal 1 - Partida Parcial 2
MODIFICADO POR Ley Provincial H Nº327 Por Art. Nº5
Afectados: Art. NºAnexo 14 y Anexo 12
MODIFICADO POR Ley Provincial H Nº327 Por Art. Nº6
Afectados: Art. Nº10
MODIFICADO POR Ley Provincial H Nº327 Por Art. Nº1 - Inciso a-
Afectados: Art. NºAnexo 14 - Partidas 3, 4, 6, 7, 8 y 9
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº911 - de 13-08-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5 - Item 1 - Partida Principal 3 - Partida Parcial 8
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº911 - de 13-08-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5 - Partida Principal 3 - Item 1 - Partida Parcial 2
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº902 - de 12-08-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 3 - Inciso 2 - Item 2 - Partida Principal 1 - Partida Parcial 116
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº902 - de 12-08-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 3 - Inciso 2 - Item 2 - Partida Principal 1 - Partida Parcial 106 y 111
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº899 - de 12-08-1964 Por Art. Nº2
Afectados: Art. NºAnexo 4 - Inciso 2 - Item 10 - Partida principal 1 - Partida Parcial 208 y 217
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº899 - de 12-08-1964 Por Art. Nº2
Afectados: Art. NºAnexo 4 - Partida Principal 2 - Item 10 - Inciso 2 - Partida Parcial 201
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº899 - de 12-08-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 4 - Item 10 - Inciso 2 - Partida Principal 1 - Partida Parcial 101
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº899 - de 12-08-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 4 - Item 10 - Partida Principal 1 - Inciso 2 - Partida Parcial 121
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº882 - de 05-08-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5 - Item 4 - Partida Principal 1- Partida Parcial 104, 107 y 121
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº882 - de 05-08-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5 - Partida Principal 1 - Item 4 - Partida Parcial 101
REGLAMENTADO POR Decreto Provincial H Nº881 - de 05-08-1964 Por Art. Nº1 al 4
Afectados: Art. Nº10
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº871 - de 05-08-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 13
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº871 - de 05-08-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 3 - Partida Principal
INCORPORADO POR Decreto Provincial Nº834 - de 29-07-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºPartida Principal 2
Observaciones: Incorpora la Partida Parcial 220 "Promoción Turística"
MODIFICADO POR Ley Provincial H Nº322 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 16 - Inciso 1
DEROGADO POR Ley Provincial L Nº321 Por Art. Nº4
Afectados: Art. Nº29
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº791 - de 27-07-1964
Afectados: Art. NºAnexo 2 - Inciso 2 - Partida Principal 5 - Partida Parcial 501 -.
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº791 - de 27-07-1964 Por Art. Nº2
Afectados: Art. NºAnexo 13
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº790 - de 27-07-1964 Por Art. Nº2
Afectados: Art. NºAnexo 9 - Inciso 3 - Partidas Parciales 4 y 6 -.
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº790 - de 27-07-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 9 - Inciso 3 - Partida Principal 7 - Partida Parcial 3 -.
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº789 - de 27-07-1964 Por Art. Nº2
Afectados: Art. NºAnexo 4 - Inciso 2 - Item 7 - Partida Principal 1 - Partida Parcial 107 -.
INCORPORADO POR Decreto Provincial Nº789 - de 27-07-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 4 - Inciso 2 - Partida Principal 1 - Partida Parcial 117
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº706 - de 01-07-1964 Por Art. Nº2
Afectados: Art. NºAnexo 3 - Item 2 - Partida Principal 3 - Partida Parcial 1
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº706 - de 01-07-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 3 - Inciso 1 - Item 2 - Partida Principal 3 - Partida Parcial "Mayor costo de vida"
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº671 - de 25-06-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 4 - Inciso 1 - Partida Principal 3 - Item 1 - Partidas Parciales 2, 3 y 8 - Item 2 - Partida parciales 2 y 7 - Item 3 - Partidas Parciales 2, 3 y 7 - Item 7 - Partida parciales 3 y 6 - Item 8 - Partidas Parciales 2, 3 y 7 - Item 9 - Partidas parciales 2, 3 y 7
MODIFICADO POR Ley Provincial H Nº311 Por Art. Nº1 - inciso c-
Afectados: Art. NºAnexo 5 - item 4 - Partida Principal 1 - Partida Parcial 2
MODIFICADO POR Ley Provincial H Nº311 Por Art. Nº1 - inciso b-
Afectados: Art. Nº11 y 12
MODIFICADO POR Ley Provincial H Nº311 Por Art. Nº4
Afectados: Art. NºAnexo 12 - Apartado 5 Ministerio de Economía - Item 9 Servicios Eléctrico Provincial
MODIFICADO POR Ley Provincial H Nº311 Por Art. Nº5
Afectados: Art. Nº11 y 12
MODIFICADO POR Ley Provincial H Nº311 Por Art. Nº1 - Inciso a-
Afectados: Art. Nº11
REGLAMENTADO POR Decreto Provincial H Nº630 - de 22-06-1964
Afectados: Art. Nº4
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº628 - de 22-06-1964 Por Art. Nº2
Afectados: Art. NºAnexo 13
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº628 - de 22-06-1964 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo 5 - Inciso 2 - Item 4 - Partida Principal 2 - Partida Parcial 211
REGLAMENTADO POR Decreto Provincial H Nº547 - de 27-05-1964 Por Art. Nº1, 2, 3, 4, 5 y 6
Afectados: Art. Nº20
REGLAMENTADO POR Decreto Provincial H Nº546 - de 27-05-1964 Por Art. Nº1, 2 y 3
Afectados: Art. Nº16
REGLAMENTADO POR Decreto Provincial H Nº545 - de 27-05-1964 Por Art. Nº1 a 9
Afectados: Art. Nº17
REGLAMENTADO POR Decreto Provincial H Nº476 - de 13-05-1964
Afectados: Art. Nº14
REGLAMENTADO POR Decreto Provincial H Nº418 - de 02-05-1964 Por Art. Nº1
MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº365 - de 24-04-1964
Afectados: Art. NºAnexo 5, inciso 2, ítem 1, partida principal 1, partida parcial 101