Digesto Jurídico
Ley Provincial H Nº446
Compartir en: 
Reestructuración del Presupuesto de Gastos año 1965 - Ley Nº 392
Incluida en: Histórico
Caracter: Transitorio | Objeto Cumplido | Plazo Cumplido
Sancionada el 22-11-1965 | Promulgada el 30-11-1965 por Decreto Nº2410
Publicado en el B.O.Prov. Nº226 Pág.2
Fecha de Consolidación: 15-04-2008
Documentos:
Texto Consolidado no disponible
Texto Original disponible en el antecedente legislativo: Ley Nº 446
Afecta a los siguientes Documentos:
MODIFICA A Ley Provincial H Nº392
Afectado/s: Art. NºAnexo 14. partida principal 5. Anexo 19. inciso 2, partida principal 1. Anexo 18. inciso 1, Item 1, partidas principales 2, 3, 4, 5 y 6, Item 2, partidas principales 2, 3, 4 y 5. Item 3, partidas principales 2, 3 y 5. Item 4, partidas principales 2, 3, 5 y 6. Anexo 18, inciso 2, Item 1, partidas principales 1, 2, 4 y 5. Item 2 , partidas principales 1 y 3. Item 3, partidas principales 1 y 3, Item 4, partidas principales 1, 2 y 3. Anexo 18. inciso 5. Item 1, partidas principales 1 y 9. Item 3, partida principal 3.
(Por Art. Nº2)
MODIFICA A Ley Provincial H Nº392
Afectado/s: Art. NºAnexo 14 - 1 Aporte de Rentas Generales - Anexo 18
(Por Art. Nº3)
MODIFICA A Ley Provincial H Nº392
Afectado/s: Art. NºAnexo 4 – Inciso 2- Item 1 partida principal 2. Item 6 partidas principales 1,2 y 3. Item 8 partidas principales 1, 2, 3 y 4. Anexo 4. Inciso 5. Item 8, partidas principales 1, 2, 3, 6, 7, 8 y 9. Item 10 partida principal 9. Anexo 5. Inciso 1. Item 1, partida principal 1, parciales 2 y 5. Partida principal 2. Item 2, partida principal 1, parcial 2. Item 8, partida principal 1,parcial 2, partida principal 3. Anexo 5. Inciso 1, Item 10, partidas principales 2 y 3, Item 11, partida principal 1, parcial 2, 3 y 4. Item 12, partida principal 1, parciales 1 y 2. Anexo 5. Inciso 1, Item 12, partida principal 1, parciales 1 y 2. Anexo 5. Inciso 2, Item 1, partidas principales 3 y 5, Item 2, partida principal 2, Item 3, partida principal 1, 2 y 3, Item 4, partida principal 1 y 2. Item 5, partida principal 2. Item 11 , partida principal 1. Anexo 5, inciso 5. Item 5, partida principal 1. Item 11, partidas principal 1, 3 y 9. Anexo 6, inciso 1, Item 5, partida principal 1, parcial 2. Item 7, partida principal 2. Anexo 7. Inciso 1, Item 1, partida principal 1, parcial 1. Inciso 2, Item 1, partidas principales 1, 2 y 3. Anexo 8, inciso 2, Item 1, partida principal 1. Anexo 9, inciso 3, partidas principales 9, 12 y 16. Anexo 11, item 4. item 5. item 6. item 11. Anexo 12. inciso 6, apartado VI. Anexo 13, inciso 2, crédito adicional Anexo 14. Item 1, inciso 1, inciso 2, partida principal 1, parciales 2 y 3. inciso 5, parciales 1 y 4. Inciso 1, parciales 1 y 4.
(Por Art. Nº1)