Digesto Jurídico
Decreto Provincial Nº166 - de 31-01-1966
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Modificación Presupuesto General año 1966 Ley 448 Anexo 5 -.
Incluida en: Histórico
Caracter: Transitorio | Objeto Cumplido
Firmado el 31-01-1966
Publicado en el B.O.Prov. Nº250 Pág.6
Fecha de Consolidación: La Norma no fue Consolidada hasta la fecha
Documentos:
Texto Consolidado no disponible
Afecta a los siguientes Documentos:
MODIFICA A Ley Provincial H Nº448
Afectado/s: Art. NºAnexo 12 -.
(Por Art. Nº3)
INCORPORA A Ley Provincial H Nº448
Afectado/s: Art. NºAnexo 1 Item 1 - Anexo 2 Item 1 - Anexo 3 Item 1, 2, 3, 4 y 5 - Anexo 4 Item 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 y 11 - Anexo 5 Item 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 y 10 - Anexo 6 Item 1, 2, 3, 4, 5 y 6 - Anexo 7 Item 1, 2, 3, 4 y 5 - Anexo 8 - Anexo 9 Item 1 - Anexo 15 Item 1 - Anexo 16 Item 1 - Anexo 17 Item 1 - Anexo 18 Item 1 - Anexo 19 Item 1, 2, 3 y 4 - Anexo 20 Item 1 -
(Por Art. Nº1)
Observaciones: Incorpora la Partida Parcial c- Aportes al O.M.A. en la Partida Principal 5 Inciso 1 de Cada Anexo e Item citados -.