Decreto Provincial L Nº997 - de 30-09-1972

ABROGADO POR Decreto Provincial Nº1646 - de 07-09-1987 Por Art. Nº2º

DEROGADO POR Decreto Provincial Nº1727 - de 14-10-1985 Por Art. Nº27 del Anexo
Afectados: Art. Nº12 a 30, 38 y 39 del Anexo

SUSTITUIDO POR Decreto Provincial Nº282 - de 27-10-1982 Por Art. Nº2
Afectados: Art. Nº12 - Inciso a- y c-

SUSTITUIDO POR Decreto Provincial Nº282 - de 27-10-1982 Por Art. Nº3
Afectados: Art. Nº13

SUSTITUIDO POR Decreto Provincial Nº282 - de 27-10-1982 Por Art. Nº4
Afectados: Art. Nº27

INCORPORADO POR Decreto Provincial Nº282 - de 27-10-1982 Por Art. Nº6
Afectados: Art. Nº41

SUSTITUIDO POR Decreto Provincial Nº282 - de 27-10-1982 Por Art. Nº5
Afectados: Art. Nº34

SUSTITUIDO POR Decreto Provincial Nº282 - de 27-10-1982 Por Art. Nº1
Afectados: Art. Nº8 - Iniciso k-

MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº1164 - de 16-11-1979 Por Art. Nº2 y 3
Afectados: Art. Nº17, 19, 20, 21, 22, 26, 27, 28, 29

SUSTITUIDO POR Decreto Provincial Nº1731 - de 06-11-1975 Por Art. Nº2º
Afectados: Art. Nº12º

SUSTITUIDO POR Decreto Provincial Nº1731 - de 06-11-1975 Por Art. Nº3º
Afectados: Art. Nº13º.