Ley Provincial K Nº1210

SUSTITUIDO POR Ley Provincial K Nº2773 Por Art. NºAnexo I
Afectados: Art. Nº5 Incisos b - i - j - k - 12 - 15k

SUSTITUIDO POR Ley Provincial K Nº2359 Por Art. Nº2
Afectados: Art. Nº4

INCORPORADO POR Ley Provincial K Nº2359 Por Art. Nº2º
Afectados: Art. Nº3 Inciso 8

INCORPORADO POR Ley Provincial K Nº2359 Por Art. Nº1º
Afectados: Art. Nº5 incisos I y K-

SUSTITUIDO POR Ley Provincial K Nº1533 Por Art. Nº1
Afectados: Art. Nº13