Ley Provincial K Nº2119

ABROGADO POR Ley Provincial K Nº2695 Por Art. Nº1º

REGLAMENTADO POR Decreto Provincial E Nº655 - de 20-04-1987

REGLAMENTADO POR Decreto Provincial E Nº654 - de 20-04-1987 Por Art. Nº1
Afectados: Art. Nº8 y 9

REGLAMENTADO POR Decreto Provincial E Nº653 - de 20-04-1987

SUSTITUIDO POR Ley Provincial E Nº2162 Por Art. Nº3
Afectados: Art. Nº12 - Inciso c-

SUSTITUIDO POR Ley Provincial E Nº2162 Por Art. Nº4
Afectados: Art. Nº14 - Inciso i-

SUSTITUIDO POR Ley Provincial E Nº2162 Por Art. Nº2
Afectados: Art. Nº11 - Inciso d-, i-, v-

SUSTITUIDO POR Ley Provincial E Nº2162 Por Art. Nº5
Afectados: Art. Nº17

SUSTITUIDO POR Ley Provincial E Nº2162 Por Art. Nº7
Afectados: Art. Nº35 - Inciso k-

SUSTITUIDO POR Ley Provincial E Nº2162 Por Art. Nº8
Afectados: Art. Nº36 - Inciso a-

SUSTITUIDO POR Ley Provincial E Nº2162 Por Art. Nº6
Afectados: Art. Nº18 - Inciso a-

SUSTITUIDO POR Ley Provincial E Nº2162 Por Art. Nº1
Afectados: Art. Nº3