Decreto Provincial M Nº729 - de 10-05-1994

INCORPORADO POR Decreto Provincial Nº366 - de 06-05-1997 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexos Título II Artículo 9 y 10

INCORPORADO POR Decreto Provincial Nº366 - de 06-05-1997 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo Título V Artículo 30

TEXTO ORDENADO POR Decreto Provincial Nº366 - de 06-05-1997 Por Art. Nº3
Afectados: Art. NºAnexo

MODIFICADO POR Decreto Provincial Nº366 - de 06-05-1997 Por Art. Nº2
Afectados: Art. NºAnexo artículos 6 - 8 - 23

INCORPORADO POR Decreto Provincial Nº366 - de 06-05-1997 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo Título III 13 - 14 - 15

INCORPORADO POR Decreto Provincial Nº366 - de 06-05-1997 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAnexo Título 1 - Artículos 4 - 5