Marco Regulatorio Eléctrico.
Incluida en: Digesto
Caracter: Permanente
Sancionada el 09-10-1995 | Promulgada el 10-10-1995 por Decreto Nº1194
Publicado en el B.O.Prov. Nº3303 Pág.1
Vigencia: Art. 67: La presente Ley entrará en vigencia al día siguiente al de su promulgación.
Fecha de Consolidación: 30-06-2011
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Texto Original disponible en el antecedente legislativo: Ley Nº 2902
Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº11º Anexo
Afectado/s: Art. Nº11º
Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº17º anexo
Afectado/s: Art. Nº17º
Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº2 Anexo
Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº19º Anexo
Afectado/s: Art. Nº19º
Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº18º Anexo
Afectado/s: Art. Nº18º
Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº12º Anexo
Afectado/s: Art. Nº12º
Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº20º Anexo
Afectado/s: Art. Nº20º
Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº27º Anexo
Afectado/s: Art. Nº24º
Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº27º Anexo
Afectado/s: Art. Nº27º
Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº28º Anexo
Afectado/s: Art. Nº28º
Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº29º Anexo
Afectado/s: Art. Nº29º
Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº3 Anexo
Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº32º
Afectado/s: Art. Nº32º
Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº33º Anexo
Afectado/s: Art. Nº33º
Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº34º Anexo
Afectado/s: Art. Nº34º
Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº52º Anexo
Afectado/s: Art. Nº52º
Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº53º Anexo
Afectado/s: Art. Nº53º
Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº54º Anexo
Afectado/s: Art. Nº54º
Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº57º Anexo
Afectado/s: Art. Nº57º
Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº58º Anexo
Afectado/s: Art. Nº58º
Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº59º Anexo
Afectado/s: Art. Nº59º
Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº5º Anexo
Afectado/s: Art. Nº5º
Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº61º Anexo
Afectado/s: Art. Nº61º
Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº63º Anexo
Afectado/s: Art. NºAnexo
Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº64º Anexo
Afectado/s: Art. Nº64º
Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº66º
Afectado/s: Art. Nº66º
Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº68º Anexo
Afectado/s: Art. Nº68º
Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº6º Anexo
Afectado/s: Art. Nº6º
Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº8º Anexo
Afectado/s: Art. Nº8º
Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº9º Anexo
Afectado/s: Art. Nº9º
Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº35º Anexo
Afectado/s: Art. Nº35º
Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº38º Anexo
Afectado/s: Art. Nº38º
Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº41º Anexo
Afectado/s: Art. Nº41º
Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº43º Anexo
Afectado/s: Art. Nº43º
Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº45º Anexo
Afectado/s: Art. Nº45º
Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº46º Anexo
Afectado/s: Art. Nº46º
Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº47º Anexo
Afectado/s: Art. Nº47º
Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº4º Anexo
Afectado/s: Art. Nº4º
Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº50º Anexo
Afectado/s: Art. Nº50º
Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº26º
Afectado/s: Art. Nº26º
Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº10º Anexo
Afectado/s: Art. Nº10º
Las afectaciones sin consolidar son todas aquellas modificaciones que recibe la norma con posterioridad a su consolidación
Registros: 3
Registros: 50
ABROGA A Ley Provincial J Nº2882
(Por Art. Nº69)
ABROGA A Decreto Provincial J Nº966 - de 04-08-1995
(Por Art. Nº69)
RATIFICA A Decreto De Naturaleza Legislativa J Nº7 - de 05-10-1995
(Por Art. Nº1º)