Digesto Jurídico

Ley Provincial J Nº2902

Compartir en:

Marco Regulatorio Electrico.

Incluida en: Digesto

Caracter: Permanente

Sancionada el 09-10-1995 | Promulgada el 10-10-1995 por Decreto Nº1194

Publicado en el B.O.Prov. Nº3303 Pág.1

Vigencia: Art. 67: La presente Ley entrara en vigencia al dia siguiente al de su promulgacion.

Fecha de Consolidación: 30-06-2011

Documentos:

Texto Consolidado

Texto Original disponible en el antecedente legislativo: Ley Nº 2902


Reglamentado por:

Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº11º Anexo
Afectado/s: Art. Nº11º

Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº17º anexo
Afectado/s: Art. Nº17º

Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº19º Anexo
Afectado/s: Art. Nº19º

Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº18º Anexo
Afectado/s: Art. Nº18º

Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº12º Anexo
Afectado/s: Art. Nº12º

Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº20º Anexo
Afectado/s: Art. Nº20º

Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº27º Anexo
Afectado/s: Art. Nº24º

Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº27º Anexo
Afectado/s: Art. Nº27º

Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº28º Anexo
Afectado/s: Art. Nº28º

Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº29º Anexo
Afectado/s: Art. Nº29º

Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº32º
Afectado/s: Art. Nº32º

Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº33º Anexo
Afectado/s: Art. Nº33º

Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº34º Anexo
Afectado/s: Art. Nº34º

Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº52º Anexo
Afectado/s: Art. Nº52º

Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº53º Anexo
Afectado/s: Art. Nº53º

Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº54º Anexo
Afectado/s: Art. Nº54º

Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº57º Anexo
Afectado/s: Art. Nº57º

Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº58º Anexo
Afectado/s: Art. Nº58º

Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº59º Anexo
Afectado/s: Art. Nº59º

Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº5º Anexo
Afectado/s: Art. Nº5º

Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº61º Anexo
Afectado/s: Art. Nº61º

Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº63º Anexo
Afectado/s: Art. NºAnexo

Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº64º Anexo
Afectado/s: Art. Nº64º

Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº66º
Afectado/s: Art. Nº66º

Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº68º Anexo
Afectado/s: Art. Nº68º

Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº6º Anexo
Afectado/s: Art. Nº6º

Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº8º Anexo
Afectado/s: Art. Nº8º

Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº9º Anexo
Afectado/s: Art. Nº9º

Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº35º Anexo
Afectado/s: Art. Nº35º

Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº38º Anexo
Afectado/s: Art. Nº38º

Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº41º Anexo
Afectado/s: Art. Nº41º

Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº43º Anexo
Afectado/s: Art. Nº43º

Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº45º Anexo
Afectado/s: Art. Nº45º

Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº46º Anexo
Afectado/s: Art. Nº46º

Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº47º Anexo
Afectado/s: Art. Nº47º

Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº4º Anexo
Afectado/s: Art. Nº4º

Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº50º Anexo
Afectado/s: Art. Nº50º

Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº26º
Afectado/s: Art. Nº26º

Decreto Provincial J Nº1291 - de 23-10-1995 Por Art. Nº10º Anexo
Afectado/s: Art. Nº10º


Todas las afectaciones:

Registros: 47


Afecta a los siguientes Documentos:

ABROGA A Ley Provincial J Nº2882
(Por Art. Nº69)