Decreto De Naturaleza Legislativa L Nº7 - de 19-05-1997

SUSTITUIDO POR Decreto De Naturaleza Legislativa L Nº13 - de 20-08-1997 Por Art. Nº1
Afectados: Art. Nº8

REGLAMENTADO POR Decreto Provincial L Nº753 - de 04-08-1997 Por Art. Nº1º y 2º

SUSTITUIDO POR Decreto De Naturaleza Legislativa L Nº12 - de 31-07-1997 Por Art. Nº3º
Afectados: Art. Nº4º

SUSTITUIDO POR Decreto De Naturaleza Legislativa L Nº12 - de 31-07-1997 Por Art. Nº2º
Afectados: Art. Nº2º

SUSTITUIDO POR Decreto De Naturaleza Legislativa L Nº12 - de 31-07-1997 Por Art. Nº4º
Afectados: Art. Nº8º

SUSTITUIDO POR Decreto De Naturaleza Legislativa L Nº12 - de 31-07-1997 Por Art. Nº1º
Afectados: Art. Nº1º

PRORROGADO POR Decreto De Naturaleza Legislativa L Nº8 - de 06-06-1997 Por Art. Nº2º
Afectados: Art. Nº11º

PRORROGADO POR Decreto De Naturaleza Legislativa L Nº8 - de 06-06-1997 Por Art. Nº1º
Afectados: Art. Nº2º

CONVERTIDO POR Ley Provincial L Nº3146 Por Art. Nº1º