Ley Provincial J Nº3183

SUSTITUIDO POR Ley Provincial J Nº3928 Por Art. Nº12
Afectados: Art. Nº44 del Anexo

SUSTITUIDO POR Ley Provincial J Nº3928 Por Art. Nº11
Afectados: Art. NºAnexo I, art. 43

SUSTITUIDO POR Ley Provincial J Nº3928 Por Art. Nº10
Afectados: Art. NºAnexo I, art. 18 inc. m-

REGLAMENTADO POR Decreto Provincial J Nº1582 - de 04-12-2001 Por Art. Nº3
Afectados: Art. Nº43

REGLAMENTADO POR Decreto Provincial J Nº1582 - de 04-12-2001 Por Art. Nº2
Afectados: Art. Nº43

REGLAMENTADO POR Decreto Provincial J Nº1582 - de 04-12-2001 Por Art. Nº1
Afectados: Art. Nº18 - Inciso m-

SUSTITUIDO POR Ley Provincial J Nº3518 Por Art. Nº2
Afectados: Art. Nº43

SUSTITUIDO POR Ley Provincial J Nº3518 Por Art. Nº1
Afectados: Art. Nº18 - Inciso m-