Ley Provincial H Nº3238

REGLAMENTADO POR Decreto Provincial H Nº1774 - de 30-12-1998
Afectados: Art. Nº4, 7, 9, 10, 11, 12, 16.

SUSPENDIDA VIGENCIA POR Decreto De Naturaleza Legislativa H Nº1 - de 25-02-1999 Por Art. Nº1º

SUSPENDIDA VIGENCIA POR Decreto De Naturaleza Legislativa H Nº6 - de 23-11-1998 Por Art. Nº1
Afectados: Art. Nº9 - 10 - 11

SUSTITUIDO POR Decreto De Naturaleza Legislativa H Nº4 - de 02-11-1998 Por Art. Nº1
Afectados: Art. Nº12

DEROGADO POR Decreto De Naturaleza Legislativa L Nº2 - de 17-08-2005 Por Art. Nº1º
Afectados: Art. Nº9º

DEROGADO POR Decreto De Naturaleza Legislativa L Nº14 - de 30-12-2004 Por Art. Nº1
Afectados: Art. Nº3 y 4

MODIFICADO POR Ley Provincial H Nº3482 Por Art. Nº3º
Afectados: Art. Nº4º

PRORROGADO POR Ley Provincial H Nº3482 Por Art. Nº2º
Afectados: Art. Nº4º

PRORROGADO POR Ley Provincial H Nº3482 Por Art. Nº1º
Afectados: Art. Nº1º

INCORPORADO POR Ley Provincial H Nº3391 Por Art. Nº1
Afectados: Art. Nº7

INCORPORADO POR Decreto De Naturaleza Legislativa H Nº1 - de 27-12-1999 Por Art. Nº3
Afectados: Art. Nº4
Observaciones: Incorpora un párrafo

PRORROGADO POR Decreto De Naturaleza Legislativa H Nº1 - de 27-12-1999 Por Art. Nº2
Afectados: Art. Nº4

PRORROGADO POR Decreto De Naturaleza Legislativa H Nº1 - de 27-12-1999 Por Art. Nº1
Afectados: Art. Nº1