Ley Provincial D Nº3968

ABROGADO POR Ley Provincial D Nº4352 Por Art. Nº11

REGLAMENTADO POR Decreto Provincial D Nº55 - de 14-02-2006 Por Art. Nº7 de anexo
Afectados: Art. Nº7

REGLAMENTADO POR Decreto Provincial D Nº55 - de 14-02-2006 Por Art. Nº8 del anexo
Afectados: Art. Nº8

REGLAMENTADO POR Decreto Provincial D Nº55 - de 14-02-2006 Por Art. Nº6 de anexo
Afectados: Art. Nº6

REGLAMENTADO POR Decreto Provincial D Nº55 - de 14-02-2006 Por Art. Nº4 de anexo
Afectados: Art. Nº4 incisos a-b-c-d-

REGLAMENTADO POR Decreto Provincial D Nº55 - de 14-02-2006 Por Art. Nº3 de anexo
Afectados: Art. Nº3 incisos a-b-c-d.

REGLAMENTADO POR Decreto Provincial D Nº55 - de 14-02-2006 Por Art. Nº5 de anexo
Afectados: Art. Nº5

REGLAMENTADO POR Decreto Provincial D Nº55 - de 14-02-2006 Por Art. Nº2 del anexo
Afectados: Art. Nº2