Ley Provincial S Nº4283

ABROGADO POR Ley Provincial S Nº5185 Por Art. Nº171

INCORPORADO POR Decreto De Naturaleza Legislativa S Nº3 - de 04-06-2014 Por Art. Nº14
Afectados: Art. Nº152 Capítulo XI Clausula Transitoria Anexo I

SUSTITUIDO POR Decreto De Naturaleza Legislativa S Nº3 - de 04-06-2014 Por Art. Nº13
Afectados: Art. Nº102 Anexo I

SUSTITUIDO POR Decreto De Naturaleza Legislativa S Nº3 - de 04-06-2014 Por Art. Nº12
Afectados: Art. Nº88 Anexo I

SUSTITUIDO POR Decreto De Naturaleza Legislativa S Nº3 - de 04-06-2014 Por Art. Nº11
Afectados: Art. Nº68 Anexo I

SUSTITUIDO POR Decreto De Naturaleza Legislativa S Nº3 - de 04-06-2014 Por Art. Nº10
Afectados: Art. Nº40 Anexo I

INCORPORADO POR Decreto De Naturaleza Legislativa S Nº3 - de 04-06-2014 Por Art. Nº9º
Afectados: Art. Nº39 inciso r-

DEROGADO POR Decreto De Naturaleza Legislativa S Nº3 - de 04-06-2014 Por Art. Nº8
Afectados: Art. Nº27 inciso ñ- Anexo I

SUSTITUIDO POR Decreto De Naturaleza Legislativa S Nº3 - de 04-06-2014 Por Art. Nº7º
Afectados: Art. Nº23 Anexo I

SUSTITUIDO POR Decreto De Naturaleza Legislativa S Nº3 - de 04-06-2014 Por Art. Nº6º
Afectados: Art. Nº21 inciso a- Anexo I

SUSTITUIDO POR Decreto De Naturaleza Legislativa S Nº3 - de 04-06-2014 Por Art. Nº5º
Afectados: Art. Nº20 inciso a- Anexo I

SUSTITUIDO POR Decreto De Naturaleza Legislativa S Nº3 - de 04-06-2014 Por Art. Nº4º
Afectados: Art. Nº19 Anexo I

SUSTITUIDO POR Decreto De Naturaleza Legislativa S Nº3 - de 04-06-2014 Por Art. Nº3º
Afectados: Art. Nº17 Anexo I

SUSTITUIDO POR Decreto De Naturaleza Legislativa S Nº3 - de 04-06-2014 Por Art. Nº2º
Afectados: Art. Nº15 Anexo I

SUSTITUIDO POR Decreto De Naturaleza Legislativa S Nº3 - de 04-06-2014 Por Art. Nº1º
Afectados: Art. Nº1º Anexo I

REGLAMENTADO POR Decreto Provincial Nº1677 - de 14-11-2012 Por Art. Nº1
Afectados: Art. NºAtr. 69 - Cap V. Titulo III.

REGLAMENTADO POR Decreto Provincial Nº923 - de 28-07-2011 Por Art. Nº1 -anexo-
Afectados: Art. Nº129

REGLAMENTADO POR Decreto Provincial Nº77 - de 17-02-2011 Por Art. NºAnexo I
Afectados: Art. NºCapítulo VI, Título II -Artíuclo 72 a 89-

REGLAMENTADO POR Decreto Provincial S Nº756 - de 13-06-2007 Por Art. Nº145 Inc. B- Anexo
Afectados: Art. NºAnexo I, Título III, Capítulo IX, Art. 145 Inc. B-

REGLAMENTADO POR Decreto Provincial S Nº756 - de 13-06-2007 Por Art. Nº146 Inc. F- Anexo
Afectados: Art. NºAnexo I, Título III, Capítulo IX, Art. 146 Inc. F-

REGLAMENTADO POR Decreto Provincial S Nº756 - de 13-06-2007 Por Art. Nº148 Anexo
Afectados: Art. NºAnexo I, Título III, Capítulo IX, Art. 148

REGLAMENTADO POR Decreto Provincial S Nº756 - de 13-06-2007 Por Art. Nº146 Inc. G- Anexo
Afectados: Art. NºAnexo I, Título III, Capítulo IX, Art. 146 Inc. G-

REGLAMENTADO POR Decreto Provincial S Nº756 - de 13-06-2007 Por Art. Nº145 Inc. C- Anexo
Afectados: Art. NºAnexo I, Título III, Capítulo IX, Art. 145 Inc. C-

REGLAMENTADO POR Decreto Provincial S Nº756 - de 13-06-2007 Por Art. Nº145 inc. a-
Afectados: Art. NºAnexo I, Título III, Capítulo IX, Art. 145 Inc. A-