Ley Provincial F Nº4819

DEROGADO POR Ley Provincial K Nº5458 Por Art. Nº5º
Afectados: Art. Nº164 y 184

SUSTITUIDO POR Ley Provincial K Nº5458 Por Art. Nº4º
Afectados: Art. Nº183

SUSTITUIDO POR Ley Provincial K Nº5458 Por Art. Nº3º
Afectados: Art. Nº182

SUSTITUIDO POR Ley Provincial K Nº5458 Por Art. Nº2º
Afectados: Art. Nº163

SUSTITUIDO POR Ley Provincial K Nº5458 Por Art. Nº1º
Afectados: Art. Nº162

SUSTITUIDO POR Decreto De Naturaleza Legislativa F Nº1 - de 31-01-2017 Por Art. Nº3º
Afectados: Art. Nº72

SUSTITUIDO POR Decreto De Naturaleza Legislativa F Nº1 - de 31-01-2017 Por Art. Nº2º
Afectados: Art. Nº68

SUSTITUIDO POR Decreto De Naturaleza Legislativa F Nº1 - de 31-01-2017 Por Art. Nº1º
Afectados: Art. Nº34