Ley Provincial L Nº2094

REGLAMENTADO POR Decreto Provincial L Nº80 - de 19-01-1990 Por Art. Nº1º
Afectados: Art. Nº100, 9, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 y 45

REGLAMENTADO POR Decreto Provincial L Nº1586 - de 04-09-1989 Por Art. Nº2º
Afectados: Art. Nº9 y 40 del Anexo II, Anexo III

REGLAMENTADO POR Decreto Provincial L Nº1586 - de 04-09-1989 Por Art. Nº1º
Afectados: Art. Nº9 y 40 del anexo II, Anexo III

REGLAMENTADO POR Decreto Provincial L Nº1201 - de 03-07-1989
Afectados: Art. Nº19

REGLAMENTADO POR Decreto Provincial L Nº2390 - de 14-10-1988 Por Art. Nº1º
Afectados: Art. Nº7.

REGLAMENTADO POR Decreto Provincial L Nº2381 - de 14-10-1988 Por Art. Nº1, 2 y 3
Afectados: Art. Nº19

REGLAMENTADO POR Decreto Provincial L Nº2119 - de 28-11-1986
Afectados: Art. Nº1 Anexo I

DEROGADO POR Decreto De Naturaleza Legislativa L Nº2 - de 17-08-2005 Por Art. Nº1º
Afectados: Art. Nº26, 27, 28, 29, 31,32 del anexo B