Ley Provincial N Nº2475

PRORROGADO POR Ley Provincial N Nº3271 Por Art. Nº1º
Afectados: Art. Nº1º

PRORROGADO POR Ley Provincial H Nº3179 Por Art. Nº5
Afectados: Art. Nº1º

PRORROGADO POR Ley Provincial H Nº3074 Por Art. Nº15º
Afectados: Art. Nº1º

PRORROGADO POR Decreto De Naturaleza Legislativa N Nº5 - de 27-06-1996 Por Art. Nº1º
Afectados: Art. Nº1º

PRORROGADO POR Decreto De Naturaleza Legislativa N Nº14 - de 29-12-1995 Por Art. Nº1º
Afectados: Art. Nº1º

PRORROGADO POR Decreto De Naturaleza Legislativa N Nº3 - de 30-06-1995 Por Art. Nº1
Afectados: Art. Nº1

PRORROGADO POR Decreto De Naturaleza Legislativa N Nº1 - de 27-03-1995 Por Art. Nº1º
Afectados: Art. Nº1º

PRORROGADO POR Ley Provincial H Nº3816 Por Art. Nº1º

ABROGADO POR Ley Provincial N Nº3786 Por Art. Nº6º

PRORROGADO POR Decreto De Naturaleza Legislativa H Nº3 - de 10-04-2003 Por Art. Nº1º

PRORROGADO POR Decreto De Naturaleza Legislativa H Nº20 - de 28-12-2001 Por Art. Nº2º
Afectados: Art. Nº1º

PRORROGADO POR Ley Provincial N Nº3485 Por Art. Nº1º
Afectados: Art. Nº1º

PRORROGADO POR Decreto De Naturaleza Legislativa N Nº2 - de 27-12-1999 Por Art. Nº1